Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração
pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato
administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona
Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da
responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra