Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público
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Q849287
Direito Administrativo
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada