Questões da Prova Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico
Foram encontradas 13 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
O profissional declarado inidôneo para concorrer em
licitação, se vier a licitar ou contratar com a
Administração, incidirá na mesma pena que o servidor
que o admitir à licitação.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo
sanção de multa cominada, o produto da arrecadação
reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital,
estadual ou municipal.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, compete ao Tribunal de Contas da
União sustar diretamente os contratos administrativos
que possam ter alguma irregularidade.
No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da
ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á,
sem julgamento do mérito.
No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto na Lei n.º 12.462/2011, julgue o item subsequente.
É admitido o emprego dos mecanismos privados de
resolução de disputas, como arbitragem e mediação,
para dirimir conflitos decorrentes dos contratos sujeitos
ao RDC.
Conheça nossos planos