Questões da Prova CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município
Foram encontradas 33 questões
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Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
No processo administrativo, vige o princípio do formalismo
moderado, rechaçando-se o excessivo rigor na tramitação dos
procedimentos, para que se evite que a forma seja tomada
como um fim em si mesma, ou seja, desligada da verdadeira
finalidade do processo.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o
governo federal determinou que fosse criada uma entidade para
fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma.
Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde
que criada mediante lei específica, constituirá uma agência
executiva.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
Removido de ofício por interesse da administração, sob a
justificativa de carência de servidores em outro setor,
determinado servidor constatou que, em verdade, existia
excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa
situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser
invalidado.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por
particulares a se manifestar acerca da construção de um
condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se
de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada,
pois o silêncio da administração é considerado ato
administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente
de lei ou decisão judicial.
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada
competência a um secretário municipal. No exercício da
função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa
situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá
recair apenas sobre a autoridade delegada.