Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798640
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional,
consubstancia-se em importante instrumento legal por
meio do qual o Ministério Público exerce seu munus
constitucional de defender o patrimônio público. Dentre
as peculiaridades processuais da ação civil por ato de
improbidade administrativa, é INCORRETO citar: