Questões da Prova MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências

Q773704

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773704 Direito Administrativo

Tocante ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Somente servidor público que tiver conhecimento acerca da prática de eventual ato de improbidade administrativa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.

A rejeição da representação impede o oferecimento de representação ao Ministério Público a respeito do mesmo fato.

Nas ações de improbidade, havendo condenação do demandado à reparação de danos, poderá ser admitido o perdão judicial.

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para o oferecimento de contestação.

Autuada a inicial, o juiz ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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