Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Arquiteto e Urbanista

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

    A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.320.

Dadas as afirmativas a respeito dos serviços públicos,

I. Ainda quando executados por particulares, a Administração Pública não perde a titularidade dos serviços públicos concedidos ou delegados.

II. Os serviços públicos são remunerados por tarifas cobradas diretamente dos usuários, notadamente nos casos em que a lei determina sua utilização compulsória.

III. Incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos que, ainda quando desempenhados sob regime de concessão, são de utilização compulsória pelos particulares.

IV. Os serviços públicos são prestados diretamente pelo Poder Público para atender as necessidades coletivas, sendo gratuitos para o cidadão que comprovar ser pobre na forma da lei.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de

Quanto à natureza jurídica dos Ministérios com base nos conceitos e princípios que estruturam a Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia