Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
Foram encontradas 2 questões
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Q688003
Direito Administrativo
Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro
antigo, ali construindo sua residência, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno
assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial
do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante
de tal situação, o referido posseiro
Q688002
Direito Administrativo
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa,
com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento.
Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma
escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão,
após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela
associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência,
o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o
estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que