Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
Foram encontradas 13 questões
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Q688002
Direito Administrativo
O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa,
com a finalidade de contratar a construção de um estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento.
Para garantia do recebimento da contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma
escola pública estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão,
após autorização da Assembleia Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela
associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência,
o parceiro privado ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o
estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que
Q688001
Direito Administrativo
A atividade de polícia administrativa
Q688000
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
Q687998
Direito Administrativo
Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a
comissão de licitação
Q687975
Direito Administrativo
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas