Questões da Prova MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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Q641802 Direito Administrativo
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
Alternativas
Respostas
1: E