Sinônimo de função de governo para a doutrina brasileira, a função administrativa consiste
primordialmente na defesa dos interesses públicos, atendendo às necessidades da
população, inclusive mediante intervenção na economia.
O consórcio público adquirirá personalidade de direito público ou de direito privado. No
caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, ele observará as normas de
direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos,
prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
As licitações dos serviços de publicidade prestados por agências de propaganda deverão
adotar obrigatoriamente os tipos "melhor técnica" ou "melhor técnica e preço", e devem ter por objetivo promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias
ou informar o público em geral.