Questões da Prova IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Leia as assertivas abaixo:

I. A União pode desapropriar bens dos estados e dos municípios, os estados podem desapropriar somente bens de municípios que estejam situados em seus territórios e os municípios não podem desapropriar bens dos estados e da União.

II. O Município se considerar como assunto de interesse local e social, poderá desapropriar imóveis para o fim específico de reforma agrária.

III. Na declaração de desapropriação por utilidade pública, o decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos, contados de sua expedição, se não for efetivada mediante acordo ou sentença judicial dentro deste período, sendo que na declaração por interesse social este prazo será de apenas dois anos.

IV. Na Tredestinação lícita o Poder Público expropriante dá ao bem imóvel desapropriado por interesse público, destino diverso do inicialmente planejado e motivado.

É correto sobre estas assertivas afirmar:

No que concerne às punições aplicadas com base na lei de improbidade administrativa, Lei 8429/92, analise as frases abaixo, e ao final, assinale a alternativa correta.

I. As sanções previstas na referida lei não podem ser aplicadas cumulativamente, uma vez que tal procedimento incorre em punição bis in idem, vedada no ordenamento jurídico pátrio.

II. A suspensão dos direitos políticos prevista na citada norma somente se aplica às condutas de natureza dolosa.

III. É possível a existência de uma conduta ilícita que não configure uma improbidade administrativa.

IV. O prefeito municipal que comete improbidade administrativa não terá foro privilegiado para ser julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual.