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Q587910

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587910 Direito Administrativo

Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Alternativas

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

para a contratação de serviços técnicos de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente do valor de mercado, segundo avaliação prévia;

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

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Q587908

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587908 Direito Administrativo

O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:

Alternativas

correta, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação expressamente prevista na lei;

correta, desde que seja feita, no prazo legal, a retificação de dispensa para inexigibilidade de licitação;

errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade convite;

errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade tomada de preços;

errada, pois a contratação deveria ter sido feita necessariamente na modalidade concorrência.

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Q587907

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587907 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

Alternativas

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;

o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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Q587906

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587906 Direito Administrativo

A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da:

Alternativas

continuidade do serviço público, segundo o qual a sociedade empresária vencedora da licitação, findo o prazo contratual, pode celebrar sucessivos termos aditivos com o poder público, independentemente do valor;

isonomia, segundo o qual todos devem receber o mesmo tratamento, sendo vedado à Administração, em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar a preferência aos bens e serviços produzidos no País;

economicidade, segundo o qual a Administração deve sempre optar pelo tipo de licitação de “melhor preço”, vedada a utilização de “melhor técnica”, para evitar subjetivismo na escolha do contratado;

publicidade, segundo o qual a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas e maior transparência ao certame;

indisponibilidade, segundo o qual os bens adquiridos por meio de licitação devem ser utilizados exclusivamente por órgãos da Administração Direta do ente federativo, independentemente de qual entidade tenha sido a licitante.

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Q587909

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587909 Direito Administrativo

Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:

Alternativas

crime previsto na Lei nº 8.666/93, punível com pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa;

crime de licitação previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

crime de corrupção ativa previsto no Código Penal, punível com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa;

mera infração disciplinar, punível com pena de demissão a bem do serviço público, e multa;

mero ato de improbidade administrativa, punível com perda da função pública e ressarcimento dos danos ao erário.

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