Questões da Prova CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 10 questões

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Q19389 Direito Administrativo
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
Alternativas
Q19388 Direito Administrativo
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.
Alternativas
Q19387 Direito Administrativo
Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos
administrativos.
O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.
Alternativas
Q19386 Direito Administrativo
Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos
administrativos.
Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Alternativas
Q19392 Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa - e da Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.
Alternativas
Respostas
6: C
7: C
8: C
9: E
10: E