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Q592710

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592710 Direito Administrativo

Exige a Lei Magna que a Administração Pública direta e indireta paute suas atividades em princípios administrativos. Os princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37, caput da Constituição da República Federativa do Brasil. Contudo, há outros a ela aplicáveis que não têm previsão expressa no aludido artigo. Assinale a opção correspondente a princípio constitucional implícito aplicável à Administração Pública.

Alternativas

Eficiência

Impessoalidade

Proporcionalidade

Legalidade

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Q592707

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592707 Direito Administrativo

A organização funcional da Administração Pública de qualquer dos Poderes é integrada por cargos em comissão, efetivos e vitalícios. Sobre a vitaliciedade, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição da República federativa do brasil garante a quatro categorias profissionais o cargo vitalício, quais sejam: membros da Magistratura, Delegados de Polícia, Oficiais de Justiça e membros do Ministério Público.

A vitaliciedade é prorrogativa exclusiva dos membros da Magistratura, Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

A vitaliciedade consiste em garantir aos membros da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas a não remoção compulsória de um órgão judicial, singular ou colegiado, para outro, salvo por motivo de interesse público.

Os Juízes gozam de vitaliciedade logo no início de seu exercício, razão pela qual só perderão a prerrogativa por sentença judicial transitada em julgado.

Os juízes gozam de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 6 (seis) meses de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

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Q592704

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592704 Direito Administrativo

Em relação às entidades que integram a Administração indireta, é correto afirmar que:

Alternativas

processo de execução em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é empresa pública federal, permite-se integralmente a penhora da receita auferida.

há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas.

os dirigentes da fundação possuem mandato fixo.

as subsidiárias das empresas públicas, por exigência da Constituição Federal independe de autorização da Casa Legislativa para sua criação.

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista federal.

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Q592703

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Tribunais de Contas ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592703 Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.

Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.

os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.

O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.

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Q592702

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Complexidade - Direito |

Q592702 Direito Administrativo

Relativamente às normas de concessão de serviços públicos, a caducidade, entendida como:

Alternativas

extinção natural do contrato pelo término do prazo pactuado.

descumprimento das normas contratuais por culpa recíproca entre o concedente e o concessionário.

extinção do contrato decorrente por culpa exclusiva do contratado.

decorre da extinção do contrato na hipótese de falência.

retomada do serviço público pelo poder concedente por razões de interesse público.

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