Questões da Prova FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Foram encontradas 18 questões
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560065
Direito Administrativo
Os princípios que informam a atuação da Administração
pública, embora possam ser isoladamente identificados
como parâmetros para controle das funções executivas,
na maior parte das vezes expressam-se por meio de
normas que não lhes fazem alusão direta. Como exemplo
da presença implícita do princípio que se destaca nas diversas
atribuições e obrigações da Administração pública
pode-se mencionar a
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560083
Direito Administrativo
Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de
determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico
administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União,
Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:
I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.
II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.
III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.
Está correto o que consta APENAS em
I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.
II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.
III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560070
Direito Administrativo
O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo
administrador do imóvel, seguiu residindo e prestando serviços em imóvel de titularidade de uma autarquia municipal. Apesar de
não ocupar cargo ou emprego, recebia remuneração regularmente, nos moldes anteriormente acordados com a empresa então
contratada pela Administração pública. Apurou-se, em sede de inquérito civil, que a remuneração era paga pela administradora
do imóvel, empresa privada regularmente contratada pela Administração pública para prestação desses serviços em relação a
esse e outros imóveis. Os recursos que eram direcionados ao zelador eram oriundos da Administração pública, que os
repassava à administradora do imóvel a título de remuneração pelos serviços prestados, na forma contratada. Pela análise da
situação fática descrita