Questões da Prova VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

Q580877

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580877 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar essa expropriação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.

Feita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

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Q580856

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580856 Direito Administrativo

Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que

tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.

retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.

pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.

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