Questões da Prova VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
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Q555123
Direito Administrativo
O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é
regido por norma editada por decreto-lei na década de 40
e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com
algumas alterações pontuais procedidas por legislação
posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto
afirmar que
Q555128
Direito Administrativo
Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei
nº 11.107/05, é incorreto afirmar que