Questões da Prova IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador

Q553271

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553271 Direito Administrativo

Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fundamento da anulação é a ilegalidade do ato administrativo.

A revogação do ato administrativo não tem efeitos retroativos, ou seja, seus efeitos são ex nunc.

O sujeito ativo da anulação do ato administrativo pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo se dá por razões de conveniência, oportunidade ou ilegalidade do ato administrativo.

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Q553270

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553270 Direito Administrativo

Admite‐se a revogação dos atos administrativos

abstratos.

já exauridos.

que a lei declare irrevogáveis.

que tenham gerado direito adquirido.

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