Questões da Prova FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado
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Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.
II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.
III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.
Assinale:
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.