Questões da Prova VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município

Nas contratações previstas no Código Civil, mesmo quando submetida a regras de direito privado, a Administração não se despe de certos privilégios e sempre se submete a determinadas restrições, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula por lei. Tendo em vista tal asserção, em relação aos contratos de locação de imóveis em que a Administração figura como locatária, é correto afirmar que

A respeito da extinção da propriedade por desapropriação, é correto afirmar que

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que