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Q456653

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456653 Direito Administrativo

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

Alternativas

Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.

Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independentemente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.

O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envolva questões tributárias em sua causa de pedir.

Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

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Q456649

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456649 Direito Administrativo

Considerando a relevância dos princípios do direito administrativo para atividade de administrador público, assinale a opção correta.

Alternativas

Estando o administrador diante de ato administrativo viciado, o princípio da segurança jurídica lhe confere a opção, observado o critério de conveniência e oportunidade, de convalidar o ato se o vício for sanável, reconhecer a sua estabilização pelo decurso do tempo, modular os efeitos da anulação ou, ainda, invalidar o ato, com efeitos ex tunc.

O princípio da supremacia do interesse público vem sendo questionado pela doutrina, em especial, após a CF, que estabeleceu o Estado democrático de direito e assegurou direitos e garantias individuais acima dos interesses do Estado, não existindo, por outro lado, norma constitucional que respalde a permanência de tal princípio no ordenamento jurídico.

O princípio da eficiência funciona como diretriz a ser seguida pelo administrador, mas não pode ser utilizado como parâmetro de controle externo pelo tribunal de contas para fins de verificação de regularidade dos atos e contratos celebrados pelos administradores públicos.

A violação de princípios da administração pública, tais como da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, caracteriza ato de improbidade administrativa, desde que comprovado o dolo, ainda que genérico, do agente.

Na esfera de atuação do poder de polícia, não pode a administração pública efetuar a demolição de obra irregular de forma sumária, sem observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo haver a oitiva prévia do interessado.

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Q456651

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456651 Direito Administrativo

No que concerne a licitação, assinale a opção correta.

Alternativas

Se, em licitação na modalidade pregão, apenas um licitante se interessar em oferecer proposta, poderá haver negociação direta entre a administração pública e o proponente, a fim de se chegar ao menor preço.

É válida a licitação na modalidade convite em que a administração tenha expedido o convite a três licitantes, ainda que um deles não tenha ofertado proposta.

Para a realização de licitação para registro de preços, é essencial a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes.

É ilegal o edital de licitação destinado a contratar, exclusivamente, microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor da contração seja inferior a R$ 50.000.

A Lei n.º 12.439/2010, que introduziu a margem de preferência para contratações, permite que o Estado arque com custo maior na aquisição de bens e serviços, mas utilize seu poder de compra como forma de fomento ao desenvolvimento tecnológico e econômico nacional.

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