Questões da Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:

I. Todo ato administrativo, salvo previsão legal em contrário, possui, dentre os seus atributos, a presunção absoluta de legitimidade.
II. A ‘fé pública’ dos atos administrativos está correlacionada ao atributo da presunção de validade dos atos administrativos.
III. A presunção de validade dos atos administrativos proporciona a regra geral de ausência de efeito suspensivo aos recursos interpostos em relação às decisões administrativas, embora possa o sistema normativo atribuir efeito suspensivo a certos recursos administrativos.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre a Administração Pública Direta:

I. A Secretaria Estadual da Fazenda integra a Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul.
II. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Pública Direta.
III. A Administração Pública Direta consiste em um conjunto, que existe em cada ente federado, de pessoas jurídicas gerencial e administrativamente autônomas, porém controladas pela Administração.

Quais estão corretas?

A Administração Pública é organizada por meio de uma complexa estrutura, que segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. O poder hierárquico autoriza os superiores a reverem as condutas administrativas realizadas pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os superiores realizem a atividade de fiscalização sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder hierárquico, o subordinado deverá atender às ordens de seu superior, mesmo quando apresentarem ilegalidade manifesta.

Quais estão corretas?

No Direito Administrativo atual, os princípios exercem especial importância, atuando como instrumento de interpretação, integração e fundamento dos deveres jurídicos e limites da atuação estatal. Analise as seguintes assertivas referentes aos princípios do Direito Administrativo.

I. O princípio da legalidade proporciona a presunção iure et iure de validade dos atos administrativos.

II. O princípio da eficiência, embora não sendo previsto no ordenamento constitucional brasileiro, atua como requisito de eficácia dos atos administrativos.

III. O princípio da moralidade administrativa pode ser utilizado, dentre outros princípios do Direito Administrativo, como fundamentação para a vedação de nomeação de pessoas com determinado grau de parentesco próximo, para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na esfera administrativa.

Quais estão corretas?

Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.

I. No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.

II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.

III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.

Quais estão corretas?