Questões da Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Foram encontradas 18 questões

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Q392733 Direito Administrativo
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.
Alternativas
Q392732 Direito Administrativo
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.
Alternativas
Q392731 Direito Administrativo
No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos.

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.
Alternativas
Q392727 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.

Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Alternativas
Q392705 Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.
Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: E
14: E
15: E