Questões da Prova CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

A Lei no XXXX/00 prevê a aplicação de descontos es- peciais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. Entretanto, a ANEEL editou, sobre o tema, a Resolução no ZZZZ/01 condicionando tal benefício à adimplência do consumidor. Ocorre que a Empresa DELTA – CRIAÇÃO DE CAMARÕES LTDA, dedicada à aquicultura, pretende fazer uso da lei, o que lhe está sendo vedado pela Empresa Ômega Energia, já que existe um débito que está sendo discutido com relação ao consumo de DELTA.

Nessa situação, a:

São atividades típicas das Agências Reguladoras:

A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos) .

A respeito do modelo do setor de energia adotado de acordo com a legislação em vigor no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar perma- nentemente a continuidade e a segurança do supri- mento eletroenergético em todo o território nacional.

II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.

III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.

IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.

Está correto o que se afirma em: