Questões da Prova VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Q366550

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366550 Direito Administrativo

Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

eficiência.

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Q366558

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366558 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.

Coautoria e participação são figuras que não são aplicáveis à matéria da improbidade, já que a teoria do concurso de pessoas não é pertinente ao direito administrativo sancionador, em especial na tutela da probidade.

Para que se configure a conduta de improbidade administrativa não é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), sendo suficiente, portanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato para que a improbidade esteja caracterizada.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei de Improbidade foi absorvida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade, em razão de entender que o Presidente da República não pode perder o cargo por decisão de um juiz de primeiro grau.

Não são admitidas modalidades culposas de improbidade, pois é reconhecido que os agentes públicos têm direito ao erro juridicamente tolerável, já que a gestão pública se dá pela assunção responsável de riscos diante da complexidade na tomada de decisões.

A Lei de Improbidade Administrativa é considerada uma lei de natureza cível em sentido amplo, mas ela também prevê condutas e sanções de natureza penal, ficando sujeitas, portanto, às normas gerais do Direito Penal.

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