Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

João obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação. No entanto, foi nomeado mediante publicação em periódico diverso e de menor circulação, o que o impossibilitou de tomar as providências necessárias à posse e entrada em exercício na função. A convocação de João mediante singelo aviso genérico em jornal de pequena circulação, diverso daquele em que os atos oficiais haviam sido até então publicados, não é apta a alcançar as finalidades de transparência e de conferir ciência ao nomeado, visto que dificulta o acesso e a compreensão da informação veiculada. A situação narrada evidencia a violação ao seguinte princípio da Administração Pública:

Determinado servidor público, ao aplicar sanção a seu subordinado, assim o fez de forma excessiva e sem levar em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do funcionário, isto é, seus antecedentes funcionais. O fato narrado caracteriza violação ao seguinte princípio da Administração Pública:

Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica