Questões da Prova CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito
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Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.
Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo