Questões da Prova CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

Foram encontradas 30 questões

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Q303558 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
A demissão de servidor público ocorre unicamente mediante a solicitação formal do servidor, enquanto a exoneração consiste em penalidade contra o servidor.
Alternativas
Q303557 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Mediante requisição administrativa, o Estado pode dispor de bem de particular para desenvolver atividade pública, sem a necessidade de pagamento prévio ou posterior de indenização, a despeito de desgaste ou dano ao bem.
Alternativas
Q303556 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Caso um ato administrativo seja expedido sem finalidade pública, ele poderá ser convalidado posteriormente por autoridade superior que estabeleça os motivos determinantes.
Alternativas
Q303555 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.
Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da República a expedir decreto para a criação da fundação.
Alternativas
Q303588 Direito Administrativo
As competências conferidas são definidas em legislação própria,
assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do
agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que
desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere
prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade
dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.
A ação regressiva cabe em casos de culpa comprovada ou dolo do agente público e, por estar baseada na teoria objetiva, tem prazo decadencial para ser intentada.
Alternativas
Respostas
26: E
27: E
28: E
29: C
30: E