Questões da Prova UPENET - 2012 - PGE-PE - Engenheiro Civil

Foram encontradas 2 questões

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Q256327 Direito Administrativo
Analise as afirmativas sobre a Lei de Desapropriação.

I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito.
II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Somente está CORRETO o que se afirma em

Alternativas
Q256137 Direito Administrativo
No processo licitatório, preço é critério de julgamento, e, caso sejam apresentadas propostas com valores idênticos, ainda que, eventualmente, a qualidade dos produtos e serviços de um licitante seja superior à dos outros, as propostas permanecem, em princípio, empatadas. Para solucionar o impasse, a Lei 8666/93 estabeleceu critérios de desempate.

Assinale a alternativa CORRETA que se refere à questão acima apresentada.


Alternativas
Respostas
1: E
2: C