Questões da Prova UPENET - 2012 - PGE-PE - Engenheiro Civil
Foram encontradas 2 questões
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I. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Senador ou Prefeito.
II. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.
III. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Somente está CORRETO o que se afirma em
Assinale a alternativa CORRETA que se refere à questão acima apresentada.