Questões da Prova FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Q253986

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253986 Direito Administrativo

O regime jurídico dos bens públicos determina a

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

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Q253979

Q253979 Direito Administrativo

Proprietário privado de um bem tombado, integrante do patrimônio histórico nacional, que pretenda alienar o referido bem

estará impedido de fazê-lo, salvo em se tratando de alienação não onerosa, mediante doação ou sucessão causa mortis.

deverá levantar previamente o tombamento, mediante a comprovação da inexistência de prejuízo à preservação do bem.

deverá assegurar o registro do gravame junto ao Registro de Imóveis e à Secretaria do Patrimônio da União, permanecendo solidariamente responsável, juntamente com o adquirente do bem, por eventuais danos supervenientes.

deverá assegurar, em se tratando de alienação onerosa, o direito de preferência à União, aos Estados e ao Município onde se localize o bem, nessa ordem.

somente poderá alienar o bem se o tombamento for de natureza provisória, não compulsório, e mediante prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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