O regime jurídico dos bens públicos determina a

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Q253986

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253986 Direito Administrativo

impenhorabilidade de bens de empresas públicas e sociedades de economia mista.

inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais.

inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público.

vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento.

possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, mediante permissão, em caráter precário, condicionada à prévia autorização legislativa.

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