Questões da Prova CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A faixa de fronteira é bem de uso especial da União pertencente ao seu domínio indisponível, razão pela qual é vedada a alienação de terras nela situadas.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a administração consente que o particular utilize a coisa sem exclusividade.

Consoante o STJ, é ilegal a cobrança, pelo poder público, da concessionária de serviço público, pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão.

De acordo com posicionamento do STJ, as benfeitorias realizadas em bem público que se incorporam ao imóvel devem ser indenizadas quando há a rescisão do contrato de concessão de uso por inadimplemento das prestações mensais, ainda que o contrato contenha cláusula em sentido contrário.

A afetação de bens públicos não pode ser tácita.

As entidades da administração indireta que prestam serviço público ou que executam atividade econômica de natureza privada submetem-se à regra da responsabilidade objetiva.

No que se refere à responsabilização das permissionárias ou concessionárias de serviços de transportes, a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade do transportador, visto que este responde pelo prejuízo e tem ação de regresso contra o causador do dano.

Em caso de condenação do Estado nas ações de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação válida

Tratando-se de responsabilidade civil do Estado decorrente de sucessivos atos geradores do dano moral, configuradores de violação continuada, o prazo de prescrição para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por danos morais tem como termo inicial o primeiro ato praticado.

Não há fundamento para a caracterização da responsabilidade civil do Estado quando determinado aluno da rede pública de ensino agride fisicamente professor em estabelecimento educacional, concretizando ameaças que fizera, das quais a direção da escola tinha ciência e contra as quais não adotou qualquer medida. Não há, na situação descrita, nexo de causalidade a ensejar a responsabilização do Estado, incidindo a culpa de terceiro, uma das excludentes da referida responsabilização.