Questões da Prova EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Q102086

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102086 Direito Administrativo

No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.

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Q102096

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102096 Direito Administrativo

Não se dará mandado de segurança, segundo a lei especial que regula a matéria, EXCETO no caso:

de ato administrativo de que caiba recurso administrativo mediante garantia real.

de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição.

de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

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