Questões da Prova CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
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administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
administrativo e judicial dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes.