Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões

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Q8516
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8516 Direito Administrativo
Não constitui requisito para a caracterização da função social da propriedade para fins rurais o(a)
Alternativas
Q8515
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8515 Direito Administrativo
É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
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