Questões da Prova FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública: