Questões da Prova FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

Q97498

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

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Q97541

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97541 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal.

Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei.

As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração.

A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator.

O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.

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Questões da Prova FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração

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