Questões da Prova FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Q77917

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77917 Direito Administrativo

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

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Q77915

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77915 Direito Administrativo

Os Serviços Sociais Autônomos

prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.

atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.

podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.

podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.

prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

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