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Q123621

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123621 Direito Administrativo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

Alternativas

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

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Q123620

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123620 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

Alternativas

apenas os atos discricionários podem ser objeto de revogação.

apenas os atos vinculados podem ser objeto de anulação.

a revogação por conveniência e oportunidade desobriga a Administração de indenizar o particular lesado.

a anulação sempre se dá em caráter ex nunc e respeita os efeitos produzidos durante a vigência do ato.

a revogação sempre se dá em caráter ex tunc e desfaz os efeitos produzidos durante a vigência do ato, com ou sem indenização.

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Q123619

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Q123619 Direito Administrativo

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se

Alternativas

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

a discricionariedade e a vinculação.

a anulação e a revogação.

o objeto, a finalidade e o motivo.

os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.

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Q123618

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Q123618 Direito Administrativo

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

Alternativas

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

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Q123617

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q123617 Direito Administrativo

A respeito das sanções por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n° 8.429/92, é correto afirmar que

Alternativas

é possível a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, nos casos de atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que lesem o patrimônio público.

os herdeiros do infrator respondem ilimitadamente pelos prejuízos causados por este, caso venha a falecer no curso do feito.

a propositura da ação gera automaticamente a indisponibilidade dos bens do acusado, cabendo posteriormente sua ratificação por decisão judicial.

a condenação ao ressarcimento do dano deverá ser efetuada em ação autônoma, ainda que a condenação por improbidade administrativa tenha eficácia de coisa julgada na esfera cível.

são imputáveis apenas os agentes administrativos que tenham direta participação no evento, sem prejuízo da responsabilização disciplinar daqueles que tenham com ele concorrido.

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