Questões da Prova FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se

Considere:
I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir: 
Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

Em relação à invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que

Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se