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Q46029

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46029 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.

O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.

O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.

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Q46037

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46037 Direito Administrativo

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativas

As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.

A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.

Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.

O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.

O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

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