Questões da Prova CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
Foram encontradas 13 questões
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concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.
seguintes de acordo com o entendimento do STF.
Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes.