Questões da Prova FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

Q46470

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46470 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo,

a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.

a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.

a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.

a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.

a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

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Q46469

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46469 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da

supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.

publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.

autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.

moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.

eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.

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Questões da Prova FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

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