Questões da Prova FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, a de

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da

Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.

II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que