Questões da Prova CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5869
Direito Administrativo
Texto associado
A União publicou edital com vistas à abertura de processo
licitatório para a contratação de prestação de serviço de telefonia
móvel global por satélite (SMGS), na região Norte. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os próximos itens, que se referem ao
processo de licitação de serviços públicos.
A outorga de concessão ou permissão não tem caráter de
exclusividade, salvo em caso de inviabilidade técnica ou
econômica justificada após a abertura do processo licitatório.
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