Questões da Prova CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Os serviços passados para as OSs têm caráter de serviço público e são passíveis de prestação em regime de concessão ou permissão.
As OSs exercem atividades sem fins lucrativos, dirigidas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) celebram com o Estado contratos de gestão, enquanto as organizações sociais (OSs) estabelecem termo de parceria.
É atribuição exclusiva do promotor público a representação perante autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Em caso de fato danoso a particular por força maior e culpa da vítima, pode haver exclusão da responsabilidade do Estado, todavia o mesmo não ocorre na hipótese de caso fortuito.