Questões da Prova FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q31719

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31719 Direito Administrativo

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da au- toridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.

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Q31713

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31713 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, a

imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

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