Questões da Prova VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz

Q30613

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30613 Direito Administrativo

O tombamento

pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.

provisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.

impede a alienação ou a doação do bem tombado.

sempre ensejará indenização ao proprietário.

definitivo não pode ser cancelado pela Administração.

Q30612

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30612 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.

É forma secundária de aquisição de propriedade.

É um procedimento administrativo que se realiza em três fases: a declaratória, a instrutória e a executória.

Todos os bens e direitos podem ser desapropriados, exceto o subsolo e o espaço aéreo.

Os bens de autarquias e fundações públicas não se sujeitam à desapropriação.

A declaração expropriatória por necessidade pública caduca em dois anos e a por utilidade pública, em cinco anos.

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