Questões da Prova FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz

No que tange aos Consórcios Públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

Assinale:

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que: